Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 342/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, de 20 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

...

Artigo 97.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... (ver nota a) 4075219$00

deve ler-se

...

Artigo 97.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... (ver nota c) 4075219$00

e onde se lê

(nota a) A quantia de 2065219$00 tem compensação.

deve ler-se

(nota c) A quantia de 2065219$00 tem compensação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.