Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 345/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 169, de 22 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

...

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 10.º

Do artigo 137.º, n.º 1) «...»

deve ler-se

...

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 10.º

Do artigo 173.º, n.º 1) «...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.