Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Bélgica, o Governo do Japão e do Principado de Mónaco depositaram, respectivamente, em 31 de Julho de 1975, em 1 de Março de 1976 e 24 de Janeiro de 1977, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

A referida Convenção entrou em vigor, em relação à Bélgica, em 31 de Janeiro de 1976, ao Japão, em 1 de Setembro de 1976, e para o Principado de Mónaco, em 24 de Julho de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.