Portaria n.º 427/70

Portaria n.º 427/70

Tornando-se necessário adaptar o formulário dos diplomas legais, estabelecido pela Portaria n.º 23681, de 30 de Outubro de 1968, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 413/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Presidente do Conselho, observar o seguinte

1.º Nas alíneas A) a E) do n.º 1.º da Portaria n.º 23681, a expressão

Presidência da República, (data da publicação). - (Assinatura do Chefe do Estado.)

é substituída pela expressão

O Presidente da República, (assinatura do Chefe do Estado).

2.º Na alínea G) do n.º 1.º da mesma portaria a expressão

Ministério de ..., (data da publicação). - (Assinatura do Ministro.)

é substituída pela expressão

Ministério de ..., (data da assinatura). - (Assinatura do Ministro.)

3.º Nos casos a que se refere o n.º 3.º da mencionada portaria, a parte final da fórmula a adoptar será a seguinte

Pelo Presidente da República, (assinatura do Presidente do Conselho).

4.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Presidência da República, 27 de Agosto de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.