Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Do artigo 51.º, n.º 1), alínea 19 «Outras construções a realizar no País» ... -326000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1), alínea 11 «Monumentos a erigir» ... +326000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.