Legislator Case Law & Legislation
138819 PT

Portaria n.º 422/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 422/70 1970-08-25

Portaria n.º 422/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-853 e I-854, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes

NP-798 - Maçã. Características e classificação.

NP-799 - Pêra. Características e classificação.

Secretaria de Estado da Indústria, 25 de Agosto de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →