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Declaração n.º 1-A/98
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1-A/98 1998-03-14
Declaração n.º 1-A/98
Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Março de 1998, cooptaram para juízes do mesmo Tribunal
O juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Alberto Manuel Portal Tavares da Costa;
O Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa;
O Dr. Luís Manuel César Nunes de Almeida;
os quais aceitaram a designação.
Lisboa, 13 de Março de 1998. - Messias José Caldeira Bento.