Portaria n.º 113/95

Portaria n.º 113/95

de 3 de Fevereiro

Pelo Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março, foi criado o Parque Natural de Sintra-Cascais.

Embora esse diploma estabeleça que um dos órgãos do referido Parque é a comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, não procedeu expressamente à criação do lugar de presidente da comissão directiva nem definiu a sua equiparação aos cargos dirigentes da Administração Pública.

No entanto, o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, estabelece que o presidente da comissão directiva de área protegida é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Nestes termos

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que seja aditado ao quadro do pessoal dirigente do Instituto da Conservação da Natureza, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, um lugar de presidente da comissão directiva de área protegida.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 10 de Dezembro de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.