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Aviso n.º 50/99
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Aviso n.º 50/99
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a África do Sul depositado, em 22 de Outubro de 1998, nos termos do artigo 94.º, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.
Nos termos do artigo 95.º, a Convenção entrou em vigor para a África do Sul em 21 de Dezembro de 1998.
Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Abril de 1911, conforme Diário do Governo, n.os 49, de 2 de Março de 1911, e 104, de 5 de Maio de 1911.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Fevereiro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.