Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
138525 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-02-02
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Mongólia depositou, em 15 de Outubro de 1976, o instrumento de acessão à Convenção sobre o Alto Mar, celebrada em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Dezembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →