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Lei n.º 4/77
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Lei 4/77 1977-01-29
Lei n.º 4/77
de 29 de Janeiro
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte
Lei 4/77 1977-01-29
Durante o período de três meses, a contar da data da publicação da presente lei, fica o Governo autorizado a introduzir-lhe alterações por via de decreto.
Aprovada em 17 de Dezembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 13 de Janeiro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Lei 4/77 1977-01-29
Ao Decreto-Lei n.º 781-A/76 é aditado um artigo com a seguinte redacção