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Despacho Normativo n.º 23/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 23/77 1977-01-31
Art. 1 Despacho Normativo n.º 23/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 23/77

Delego no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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