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Despacho Normativo n.º 22/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 22/77 1977-01-31
Art. 1 Despacho Normativo n.º 22/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 22/77

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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