Despacho Normativo n.º 20/77

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Despacho Normativo 20/77 1977-01-31

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Despacho Normativo n.º 20/77

Sob proposta do Alto-Comissário para os Desalojados e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro, determino que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Despacho Normativo n.º 20/77

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