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138494 PT

Portaria n.º 51/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 51/77 1977-01-31

Portaria n.º 51/77

de 31 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa de Portugal no Conselho da Europa, com as dimensões de 40 mm x 24 mm, denteado 12 x 11,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes

8$50 - várias cores com amarelo e vermelho ... 1000000

10$00 - várias cores com dois tons de verde ... 500000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 18 de Janeiro de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

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