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Aviso n.º 43/99
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Aviso n.º 43/99
Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia, nos termos do artigo 14.º parágrafo 3.º, depositado, em 13 de Maio de 1998, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
O Estatuto entrou em vigor para a República da Estónia em 13 de Maio de 1998.
Portugal aceitou o mesmo Estatuto, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, de 19 de Novembro de 1957, rectificado por declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 3 de Setembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Fevereiro de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.