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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1977-01-17
Declaração
Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se verifica inexactidão no Decreto-Lei n.º 875/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1976, a qual assim se rectifica
No quadro anexo 2, onde se lê
D. Sector «Registo de dados»
(ver documento original)
deve ler-se
D. Sector «Registo de dados»
(ver documento original)
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 7 de Janeiro de 1977. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.