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Decreto n.º 11/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 11/77 1977-01-20
Decreto n.º 11/77
de 20 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e), n.º 1, do artigo 137.º da Constituição, o seguinte
É comutada a pena de vinte e seis meses de prisão maior para vinte e quatro meses de prisão, imposta ao Dr. António Eduardo da Silva Carvalho, por sentença transitada em julgado.
Assinado em 22 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.