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Portaria n.º 27/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 27/77 1977-01-20
Art. 1 Portaria n.º 27/77 Open official source

Portaria n.º 27/77

de 20 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que o quadro da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa seja aumentado com um lugar de oficial porteiro.

Ministério da Justiça, 28 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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