Legislator Case Law & Legislation
138144 PT

Portaria n.º 36/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 36/77 1977-01-24

Portaria n.º 36/77

de 24 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 34875, de 1 de Setembro de 1945, e nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 18649, de 21 de Julho de 1930, o seguinte

1.º A tabela de preços dos trabalhos de parasitologia para o público realizados na Escola Superior de Medicina Veterinária é alterada para os seguintes valores

Análise parasitária completa - 200$00;

Análise coprológica - 50$00;

Análise de produtos cutâneos - 50$00;

Pesquisa parasitária no sangue - 70$00;

Identificação parasitária - 25$00 a 100$00.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Educação e Investigação Científica, 13 de Janeiro de 1977. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →