Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 875/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 19 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Decreto-Lei n.º 38/80, de 22 de Setembro» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.