Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 438/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 1.º, na redacção dada aos artigos 6.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, no artigo 6.º, n.º 1, D), alínea c), onde se lê «c) Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e de Polícia Agrícola;» deve ler-se «c) Direcção de Serviços de Circulação de Mercadoria e Política Agrícola;».

No artigo 30.º, onde se lê «A Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional a elaboração, de estudos, forcedimentos Administrativos compreende:» deve ler-se «A Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional, Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos compreende:».

No artigo 3.º, onde se lê «anexo ao Decreto-Lei n.º 252-A/85, de 28 de Junho,» deve ler-se «anexo ao Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho».

No quadro do anexo, onde se lê

11 - Director de serviços ou equiparado - D ou S.

17 - Chefe de divisão ou equiparado - C ou D.

deve ler-se

11 - Director de serviços ou equiparado - D S.

17 - Chefe de divisão ou equiparado - C D.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.