Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 400/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

A seguir ao artigo 31.º, onde se lê «1 - O licenciamento será pedido em requerimento» deve ler-se «Artigo 32.º - 1 - O licenciamento será pedido em requerimento».

No artigo 49.º, n.º 4, alínea d), onde se lê «a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 32.º;» deve ler-se «a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 32.º;».

No artigo 51.º, alínea f), onde se lê «no n.º 1 do artigo anterior ou do seu pagamento;» deve ler-se «no artigo 49.º ou do seu pagamento».

No artigo 59.º, n.º 2, onde se lê «Decreto-Lei n.º 862/76, de 22 de Dezembro.» deve ler-se «Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro.».

No artigo 67.º, n.º 1, onde se lê «Decreto-Lei n.º 433/83, de 27 de Outubro,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro,».

No artigo 69.º, n.º 2, onde se lê «Decreto-Lei n.º 582/70, de 20 de Novembro,» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 582/70, de 24 de Novembro,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.