Legislator Case Law & Legislation
138085 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-01-13

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou, em 29 de Julho de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em Paris em 25 de Janeiro de 1924.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Dezembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →