Declaração n.º 5/2020

Declaração n.º 5/2020

Sumário: Declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde».

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Partido Social Democrata e pelo Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde.

Assembleia da República, 9 de julho de 2020. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.

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