Resolução da Assembleia da República n.º 40-B/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 40-B/2020

Sumário: Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 58/2019, de 8 de agosto, eleger Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço para vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Aprovada em 10 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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