PT
Decreto do Presidente da República n.º 20-D/2020
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República n.º 20-D/2020
de 27 de abril
Sumário: É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e dois meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1136/15.9T9GMR, por razões humanitárias.
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição e do artigo 3.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, o seguinte
É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e dois meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1136/15.9T9GMR, por razões humanitárias.
Assinado em 27 de abril de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de abril de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
113210187