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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020
Sumário: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior, entre o dia 25 de março de 2020 e o final do período de estado de emergência.
Aprovada em 2 de abril de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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