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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2020
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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2020
Sumário: Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho.
Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desencadeie o procedimento interno conducente à aprovação e ratificação, pela República Portuguesa, do Protocolo de 2014 relativo à Convenção n.º 29, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.
Aprovada em 6 de março de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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