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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2020

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 20/2020 2020-03-26
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 20/2020 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2020

Sumário: Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição.

Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição.

Aprovada em 6 de março de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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