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Resolução da Assembleia da República n.º 15/2020
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 15/2020 2020-03-10
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2020
Sumário: Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno.
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que sejam criadas todas as condições para o estabelecimento e implementação de uma rede de bancos de leite humano no território nacional, capaz de dar resposta às necessidades de todas as crianças e famílias sem acesso a leite materno.
Aprovada em 14 de fevereiro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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