Resolução da Assembleia da República n.º 11/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2020

Sumário: Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado.

Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens no estuário do rio Sado, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, e a promoção de um amplo debate público, com informação atualizada sobre défices de estudos, processos de classificação não concretizados e relacionamento com as partes interessadas.

Aprovada em 20 de dezembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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