Portaria n.º 21/2020

Portaria n.º 21/2020

de 28 de janeiro

Sumário: Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.

A Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, tornando necessária a aprovação de novo modelo de requerimento de injunção.

Assim

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, o seguinte

Objeto

É aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria, que dela é parte integrante.

Divulgação do modelo

1 - A existência do modelo de requerimento de injunção deve ser divulgada aos utentes, de forma adequada, pelas respetivas secretarias judiciais.

2 - O modelo de requerimento de injunção é disponibilizado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.

Revogação

É revogada a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 24 de janeiro de 2020.

ANEXO

(ver documento original)

112956059