Legislator Case Law & Legislation
127858217 PT

Decreto do Presidente da República n.º 13-G/2020

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 13-G/2020 2020-01-08

Decreto do Presidente da República n.º 13-G/2020

de 8 de janeiro

Sumário: Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador João Filipe Bernardo Pereira.

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, o seguinte

É confirmada a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador João Filipe Bernardo Pereira, efetuada por deliberação de 23 de dezembro de 2019 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 2 de janeiro de 2020.

Assinado em 7 de janeiro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

112908422

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →