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Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 86-A/2019 2019-12-20
Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2019
de 20 de dezembro
Sumário: É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias.
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias.
Assinado em 20 de dezembro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 20 de dezembro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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