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Resolução da Assembleia da República n.º 230/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 230/2019 2019-12-12
Resolução da Assembleia da República n.º 230/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica.
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica, de acordo com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Aprovada em 29 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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