Declaração de Retificação n.º 56/2019

Declaração de Retificação n.º 56/2019

Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, das Finanças, que procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 23 de setembro de 2019.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 144/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 23 de setembro, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam

No artigo 16.º (Norma revogatória) na alínea b), onde se lê

«b) O n.º 1 do artigo 2.º, a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º, a alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 47.º e o n.º 5 do artigo 65.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual;»

deve ler-se

«b) O n.º 1 do artigo 2.º, a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º, a alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º e o n.º 5 do artigo 65.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual;»

Secretaria-Geral, 20 de novembro de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

112781674