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Decreto do Presidente da República n.º 63/2019
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Decreto do Presidente da República n.º 63/2019
de 28 de outubro
Sumário: É prorrogado o mandato, até 21 de novembro de 2019, do Tenente-General Marco António Mendes Paulino Serronha.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, o seguinte
Sob proposta do Governo e após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, é prorrogado o mandato do Tenente-General Marco António Mendes Paulino Serronha como Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), até 21 de novembro de 2019.
Assinado em 16 de outubro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de outubro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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