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Declaração n.º 9/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 9/2019 2019-10-01
Declaração n.º 9/2019
Sumário: Renúncia e substituição de vogal efetivo no Conselho Superior da Magistratura.
Renúncia e substituição de vogal efetivo no Conselho Superior da Magistratura
Nos termos conjugados do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 4/2003, de 12 de fevereiro, e no artigo 1.º e n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 18/94, de 23 de maio, declara-se que o Professor Doutor Paulo Jorge de Sousa Pinheiro passou a vogal efetivo do Conselho Superior da Magistratura, em substituição da Professora Doutora Maria Eduarda de Almeida Azevedo, por renúncia desta.
Assembleia da República, 25 de setembro de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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