Declaração n.º 8/2019

Declaração n.º 8/2019

Sumário: Caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 115-XIII, 123-XIII e 125-XIII.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII, 123/XIII e 125/XIII ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que «Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e partido Social Democrata, respetivamente, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde.

Assembleia da República, 11 de setembro de 2019. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.

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