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Resolução da Assembleia da República n.º 213/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 213/2019 2019-09-25
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas.
Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que integre a União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas constante da Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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