Resolução da Assembleia da República n.º 212/2019

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Resolução da Assembleia da República 212/2019 2019-09-25

Sumário: Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça.

Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes profissionais.

2 - Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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