Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
124879303 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 208/2019 2019-09-20
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais.

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a avaliação e revisão do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112504507

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →