Resolução da Assembleia da República n.º 207/2019

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Resolução da Assembleia da República 207/2019 2019-09-20

Sumário: Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente.

Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Elabore o livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, previsto no artigo 23.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril.

2 - Garanta que a preparação e a apresentação do livro branco são realizadas com uma ampla participação pública de todos os interessados.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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