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Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 205/2019 2019-09-20
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto.
Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proíba a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, conhecidos como gases e óleos de xisto, assim como o recurso à técnica de fraturação hidráulica, exceto para fins exclusivos de investigação científica.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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