Legislator Case Law & Legislation
124793100 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 203/2019

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 203/2019 2019-09-18

Resolução da Assembleia da República n.º 203/2019

Sumário: Deslocação do Presidente da República à Grécia.

Deslocação do Presidente da República à Grécia

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Grécia, nos dias 10 e 11 de outubro, para participar na 15.ª Reunião de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos», que terá lugar em Atenas.

Aprovada em 11 de setembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112583953

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →