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Resolução da Assembleia da República n.º 198/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 198/2019 2019-09-18
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2019
Sumário: Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.
Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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