Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019

Sumário: Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução.

Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que determine a realização de uma auditoria ao Novo Banco, por uma entidade independente por si designada, sob proposta do Banco de Portugal, a incidir sobre o período pós-resolução e em especial a partir de 30 de junho de 2016, que abranja

a) Operações de crédito, incluindo concessão, garantias, restruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação;

b) Decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro;

c) Decisões de aquisição e alienação de ativos;

d) Os termos e condições da venda à Lone Star, incluindo todas as obrigações e responsabilidades imputáveis ao Fundo de Resolução e ao Estado, assim como o sistema de incentivos ao Novo Banco e sua gestão e (des)alinhamento com os interesses do acionista Fundo de Resolução;

e) A estratégia e opções de imparidades, provisões, gestão dos ativos do mecanismo de capital contigente, e outras ações, omissões ou escolhas que de modo direto ou indireto contribuam para o recurso ao mecanismo de capital contingente e às chamadas de injeções pelo Fundo de Resolução;

f) Todas e quaisquer ligações e relação do Novo Banco com a Lone Star e suas partes relacionadas, designadamente na gestão e venda de ativos e passivos do Novo Banco;

g) A atuação da Comissão de Acompanhamento e do Fundo Resolução no controlo da gestão do Novo Banco.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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