PT
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2019
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2019
Sumário: Recomenda ao Governo o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência.
Recomenda ao Governo o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Proceda à revisão do Regulamento de Sinalização de Trânsito (Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, Decreto Regulamentar n.º 41/2002, Decreto Regulamentar n.º 13/2003 e Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de março), com o objetivo de incluir a sinalética específica para proteger peões e condutores de bicicleta.
2 - Efetue o levantamento do estado da sinalização horizontal e vertical nas zonas de coexistência, reforçando as indicações da necessária salvaguarda de distância lateral de salvaguarda.
3 - Implemente programas de educação e sensibilização para a cidadania rodoviária e para a proteção dos utilizadores mais vulneráveis, quer na escola quer na obtenção da carta de condução.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
112453672