PT
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2019
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da televisão digital terrestre (TDT).
Recomenda ao Governo a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da televisão digital terrestre (TDT)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua a RTP-Madeira e a RTP-Açores no alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), para que os referidos canais passem a ser canais de acesso gratuito e universal independentemente da zona geográfica do País.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
112453704